ISLA Santarém 16448

Direito e Legislação em Turismo

• ApresentaçãoPresentation

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• ProgramaProgramme

  1. Noções Gerais de Direito 1.1 O Direito: Noções Preliminares 1.2 O Direito e o Estado 1.3 As Fontes do Direito 1.4 Divisões do Direito 1.5 Relação Jurídica 1.6 Norma Jurídica 1.7 Órgãos de Soberania e Processo Legislativo 2. Enquadramento concetual e administrativo do processo legislativo a. Conceitos e definições b. Assembleia da República c. Governo d. Presidente da Assembleia da República 3. Lei Orgânica do Ministério da Economia 4. Lei de Bases de Turismo 5. Registo Nacional de Turismo RNAAT, RNAVT 6. Outros instrumentos complementares à legislação turística Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) Regime Jurídico da Utilidade Turística Código Civil (contratos e responsabilidade civil) Projetos PIN Turísticos Livro de Reclamações Requisitos de condições de acessibilidade 7. Legislação Turística 7.1 Âmbito Internacional, Nacional e Setorial 8. Enquadramento Legal da Atividade Turística 9. Contratos Turísticos 10. Responsabilidade Civil
• ObjectivosObjectives

  Compreender as noções gerais de Direito, suas funções, fontes e enquadramento no Estado de Direito. Identificar os órgãos de soberania e o processo legislativo. Conhecer o enquadramento institucional e legal do setor turístico em Portugal. Reconhecer os principais regimes jurídicos aplicáveis à atividade turística. Compreender a articulação multinível da legislação turística (internacional, nacional e setorial). Interpretar normas jurídicas aplicáveis ao turismo. Aplicar conceitos jurídicos a situações práticas (contratos, responsabilidade, licenciamento). Integrar o cumprimento legal na gestão turística, valorizando a proteção do consumidor e a sustentabilidade do setor.  
• BibliografiaBibliography

  Ascensão, J. (2017). O Direito - Introdução e Teoria Geral (13.ª ed.). Coimbra: Almedina. Patrício, M. (2019). Direito do Turismo e Alojamento Turístico (2.ª ed.). Coimbra: Almedina. Quintas, P. (2020). Legislação Turística Anotada (9.ª ed.). Coimbra: Almedina. Código Civil Português (versão atualizada). Constituição da República Portuguesa (versão atualizada).  
• MetodologiaMethodology

  Presencial: 1. Ensino teórico-prático: Exposição dos conceitos e discussão dos conteúdos programáticos. 2. Prática laboratorial: Análise crítica de estudos de caso relacionados com a natureza legal dos negócios turísticos. 3. Prática simulada: Cenários e atividades que permitem aos estudantes explorar situações do mundo real e resolver problemas relacionados com o turismo, aplicando os conceitos fundamentais expostos e desenvolvendo habilidades práticas na resolução de problemas reais da natureza jurídica das empresas turísticas e dos visitantes, através de uma aprendizagem colaborativa. Autónoma: 4. Consolidação dos conteúdos lecionados em aula através de pesquisa de informação adicional sobre as diferentes temáticas abordadas e desenvolvimento de trabalho suplementar, relacionado com a resolução de problemas concretos e dinâmica de grupos.
• LínguaLanguage

  Português
• TipoType

  Semestral
• ECTS

  4
• NaturezaNature

  Obrigatório
• EstágioInternship

  Não
• AvaliaçãoEvaluation

  Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.

  Exemplo:

  Descrição	Data limite	Ponderação
  Teste de avaliação	dd-mm-yyyy	40%
  Portfolio	dd-mm-yyyy	20%
  Trabalho Prático Final		40%

   

  Adicionalmente poderão ser incluídas informações gerais, como por exemplo, referência ao tipo de acompanhamento a prestar ao estudante na realização dos trabalhos; referências bibliográficas e websites úteis; indicações para a redação de trabalho escrito...