ISLA Santarém 27434

Direito do Marketing

• ApresentaçãoPresentation

  Esta unidade curricular apresenta os principais conceitos jurídicos aplicados ao marketing, abordando legislação relacionada com comunicação comercial, consumidores, marcas, publicidade e proteção de dados. Visa desenvolver a capacidade de atuação profissional responsável, garantindo que as práticas de marketing respeitam normas legais e princípios éticos.
• ProgramaProgramme

  1. Introdução ao Direito de Marketing: Conceito de Direito de Marketing. A importância da interseção entre Direito e Marketing. Principais áreas jurídicas que impactam o marketing. 2. Legislação Nacional e Internacional Aplicável: Código da Publicidade. Lei da Defesa do Consumidor. Lei de Comércio Eletrónico. Diretivas sobre práticas comerciais desleais (Diretiva 2005/29/EC). European Sustainability Reporting Standards.  Lei CAN-SPAM (EUA) e as Normas ISO sobre privacidade no marketing. 3. Ética no Marketing: Princípios éticos no marketing. Responsabilidade social corporativa no marketing. 4. Privacidade e Proteção de Dados no Marketing Digital:  O RGPD aplicado ao marketing. 5. Concorrência Desleal e Publicidade Comparativa:  Definição e análise de práticas desleais no marketing. Limites legais para publicidade. 6. Resolução de Conflitos e Sanções: Procedimentos legais para resolver disputas relacionadas ao marketing. Exemplos práticos de litígios e suas resoluções.
• ObjectivosObjectives

  O1. Compreender a interseção entre Direito e Marketing. O2. Garantir a conformidade legal nas estratégias de marketing. O3. Incorporar princípios éticos no Marketing. O4. Identificar e mitigar riscos jurídicos. O5. Desenvolver conhecimentos técnicos sólidos sobre as leis e regulamentações que afetam as práticas de marketing. O6. Analisar campanhas de marketing e identificar potenciais infrações legais, propondo ações corretivas para assegurar conformidade com a legislação aplicável. O7. Planear e implementar estratégias de marketing que respeitem princípios éticos, como transparência, responsabilidade social e respeito à diversidade, promovendo confiança no consumidor. O8. Avaliar riscos jurídicos em práticas de marketing e desenvolver medidas preventivas para mitigar potenciais conflitos legais, reduzindo penalidades e danos à reputação.
• BibliografiaBibliography

  Gonçalves, M. E. (2024). Ciberdireito - Liberdades, Direitos e Regulação na Era Digital. Almedina. Leitão, J. P. (2024). O Impacto da Inteligência Artificial nos Direitos do Titular de Dados Pessoais: O Caso ChatGPT. Almedina. Moniz, G. C. (2023). Manual de Introdução à Proteção de Dados Pessoais. Almedina. Schwalbach, J. G. (2021). Direito Digital. Almedina. Spinello, R. A., & Tavani, H. T. (2023). Ethics and Technology: Controversies, Questions, and Strategies for Ethical Computing. Wiley. European Union (2016). General Data Protection Regulation (GDPR). Disponível online.  
• MetodologiaMethodology

  A metodologia de ensino articula atividades síncronas a distância, presenciais e de trabalho autónomo. As sessões online recorrem a métodos expositivo e ativo para apresentar os conteúdos, complementadas por exercícios de aplicação formativa que promovem a compreensão dos temas. As aulas presenciais utilizam metodologias ativas, privilegiando a realização de exercícios, trabalhos práticos e a análise de casos de estudo para consolidar e aprofundar os conhecimentos. O trabalho autónomo inclui a leitura da bibliografia recomendada e a resolução de casos práticos e exercícios complementares. Todos os materiais de apoio são disponibilizados na plataforma Moodle. O docente acompanha a aprendizagem através de orientação tutorial e feedback presencial ou assíncrono na plataforma Moodle.
• LínguaLanguage

  Português
• TipoType

  Semestral
• ECTS

  5
• NaturezaNature

  Obrigatório
• EstágioInternship

  Não
• AvaliaçãoEvaluation

  Avaliação Curricular (contínua):
  Esta modalidade de avaliação é constituída por:
  A1. Portfólio de trabalhos/exercícios de aula (individual).
  A2. Trabalho prático (grupo). Relatório escrito e apresentação e discussão em aula.
  A3. Teste final teórico/prático (individual). Teste escrito.
  A classificação final é calculada através da fórmula Classificação Final = 0,2*A1+0,4*A2 + 0,4 *A3.
  O estudante é aprovado se obtiver classificação igual ou superior a 9,5 valores.
  A classificação mínima na avaliação curricular (continua) é a seguinte:- Portfólio de trabalhos/exercícios de aula (individual): 10 valores- Trabalho prático (grupo): 10 valores- Teste teórico/prático - no final do semestre (individual): 8 valores.
  A avaliação dos trabalhos práticos em grupo, inclui a avaliação individual dos estudantes que terá uma ponderação de 40% na
  classificação do estudante nessa componente.
  Avaliação Final ou em Época de Recurso ou Época Especial (A):
  Hipótese 1:
  A1. Portfólio de trabalhos/exercícios de aula (individual). O estudante realizou estes exercícios e obteve classificação positiva: mantém
  essa nota que será considerada em qualquer das épocas de avaliação.
  A2. Trabalho prático (grupo). O estudante participou no trabalho de grupo e obteve classificação positiva na componente individual:
  mantém a nota que será considerada nestas épocas de avaliação.
  A3. Teste teórico/prático (individual). O estudante realiza este Teste escrito em qualquer das épocas em que se submeta a avaliação.
  A classificação final é calculada através da seguinte formula utilizada na avaliação curricular contínua.
  Hipótese 2:
  O estudantes não realizou os exercícios em sala ou realizou e obteve classificação negativa, e/ou não participou no trabalho de grupo ou
  participando obteve classificação negativa na componente de avaliação individual.
  Avaliação Final, Avaliação em Época de Recurso/Especial (A): O estudante realiza o exame teórico-prático escrito (A=100%) e é aprovado
  se obtiver uma classificação igual ou superior a 9,5 valores em 20.