ISLA Santarém 27434

Marketing Law

• ApresentaçãoPresentation

    
• ProgramaProgramme

  1. Introduction to Marketing Law: Concept of Marketing Law. The importance of the intersection between Law and Marketing. Main legal areas that impact marketing. 2. Applicable National and International Legislation: Advertising Code. Consumer Protection Law. Electronic Commerce Law. Directives on unfair commercial practices (Directive 2005/29/EC). European Sustainability Reporting Standards.  CAN-SPAM Act (USA) and ISO Standards on privacy in marketing. 3. Ethics in Marketing: Ethical principles in marketing. Corporate social responsibility in marketing. 4. Privacy and Data Protection in Digital Marketing: The GDPR applied to marketing. 5. Unfair Competition and Comparative Advertising: Definition and analysis of unfair practices in marketing. Legal limits on advertising. 6. Dispute resolution and sanctions: Legal procedures for resolving marketing-related disputes. Practical examples of disputes and their resolution.
• ObjectivosObjectives

  O1. Understand the intersection between Law and Marketing. O2. Ensuring legal compliance in marketing strategies. O3. Incorporate ethical principles into marketing. O4. Identify and mitigate legal risks. O5. Develop sound technical knowledge of the laws and regulations that affect marketing practices. O6. Analyze marketing campaigns and identify potential legal infringements, proposing corrective actions to ensure compliance with applicable legislation. O7. Plan and implement marketing strategies that respect ethical principles such as transparency, social responsibility and respect for diversity, promoting consumer confidence. O8. Assess legal risks in marketing practices and develop preventive measures to mitigate potential legal conflicts, reducing penalties and reputational damage.
• BibliografiaBibliography

  Gonçalves, M. E. (2024). Ciberdireito - Liberdades, Direitos e Regulação na Era Digital. Almedina. Leitão, J. P. (2024). O Impacto da Inteligência Artificial nos Direitos do Titular de Dados Pessoais: O Caso ChatGPT. Almedina. Moniz, G. C. (2023). Manual de Introdução à Proteção de Dados Pessoais. Almedina. Schwalbach, J. G. (2021). Direito Digital. Almedina. Spinello, R. A., & Tavani, H. T. (2023). Ethics and Technology: Controversies, Questions, and Strategies for Ethical Computing. Wiley. European Union (2016). General Data Protection Regulation (GDPR). Disponível online.  
• MetodologiaMethodology

  The teaching methodology combines synchronous online activities, in-person sessions, and independent study. The online sessions use both lecture-based and active learning methods to present the content, supplemented by applied exercises that promote understanding of the topics. In-person classes use active teaching methods, emphasizing exercises, practical assignments, and case study analysis to consolidate and deepen students' knowledge. Independent study includes reading the recommended bibliography and working through practical case studies and supplementary exercises. All support materials are available on the Moodle platform. The instructor monitors student progress through tutorial guidance and in-person or asynchronous feedback on the Moodle platform.
• LínguaLanguage

  Português
• TipoType

  Semestral
• ECTS

  5
• NaturezaNature

  Mandatory
• EstágioInternship

  Não
• AvaliaçãoEvaluation

  Avaliação Curricular (contínua):
  Esta modalidade de avaliação é constituída por:
  A1. Portfólio de trabalhos/exercícios de aula (individual).
  A2. Trabalho prático (grupo). Relatório escrito e apresentação e discussão em aula.
  A3. Teste final teórico/prático (individual). Teste escrito.
  A classificação final é calculada através da fórmula Classificação Final = 0,2*A1+0,4*A2 + 0,4 *A3.
  O estudante é aprovado se obtiver classificação igual ou superior a 9,5 valores.
  A classificação mínima na avaliação curricular (continua) é a seguinte:- Portfólio de trabalhos/exercícios de aula (individual): 10 valores- Trabalho prático (grupo): 10 valores- Teste teórico/prático - no final do semestre (individual): 8 valores.
  A avaliação dos trabalhos práticos em grupo, inclui a avaliação individual dos estudantes que terá uma ponderação de 40% na
  classificação do estudante nessa componente.
  Avaliação Final ou em Época de Recurso ou Época Especial (A):
  Hipótese 1:
  A1. Portfólio de trabalhos/exercícios de aula (individual). O estudante realizou estes exercícios e obteve classificação positiva: mantém
  essa nota que será considerada em qualquer das épocas de avaliação.
  A2. Trabalho prático (grupo). O estudante participou no trabalho de grupo e obteve classificação positiva na componente individual:
  mantém a nota que será considerada nestas épocas de avaliação.
  A3. Teste teórico/prático (individual). O estudante realiza este Teste escrito em qualquer das épocas em que se submeta a avaliação.
  A classificação final é calculada através da seguinte formula utilizada na avaliação curricular contínua.
  Hipótese 2:
  O estudantes não realizou os exercícios em sala ou realizou e obteve classificação negativa, e/ou não participou no trabalho de grupo ou
  participando obteve classificação negativa na componente de avaliação individual.
  Avaliação Final, Avaliação em Época de Recurso/Especial (A): O estudante realiza o exame teórico-prático escrito (A=100%) e é aprovado
  se obtiver uma classificação igual ou superior a 9,5 valores em 20.