ISLA Santarém 4943

Tourism Legislation

• ApresentaçãoPresentation

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• ProgramaProgramme

  1. General notions of law 1.1 Law: preliminary notions 1.2 Law and the state 1.3 The sources of law 1.4. The divisions of law 1.5. The legal relationship: basic notions 1.6. The legal norm 1.7 Interpretation of the law 1.8. Sovereign bodies and the law-making process in Portugal 2. Tourism legislation 2.1 International, national and sectoral scope of tourism legislation 2.2 Basic law on public tourism policies 2.3 Institutional organisation of tourism in Portugal: regulatory and decision-making bodies 3. Legal framework for tourism 3.1 Legal framework for tourist accommodation 3.1.1 Tourist resorts 3.1.2 Local Accommodation Establishments 3.2 Legal framework for travel and tourism agencies 3.3 Legal framework for tourist entertainment agents 3.4 Legal regime for catering and drinking establishments 4. The rights and duties of the tourist consumer 4.1. The Complaints Book 5. The main funding and incentive programmes for tourism
• ObjectivosObjectives

  The objectives of the course are: O1. To understand the preliminary notions of law, including its importance in society, its origins and the main characteristics that distinguish it as a normative system; O2. To analyse the international, national and sectoral scope of tourism legislation, highlighting how these different spheres impact on the regulation and development of the tourism sector; O3. Explore the legal system of tourism companies, understanding the rules that govern the sector; O4. Analyse the importance of the Complaints Book in the context of tourism, highlighting its role in the protection of consumer rights and the continuous improvement of tourism services; O5. Study the main funding and incentive programmes for tourism.
• BibliografiaBibliography

  - Ascensão, J. (2017). O Direito - Introdução e Teoria Geral (13ª Ed.). Coimbra: Almedina. - Código Civil Português - Livro de Reclamações: https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/ - Patrício, M. (2019). Direito do Turismo e Alojamento Turístico (2ª Ed.) Coimbra: Almedina. - Quintas, P. (2020). Legislação Turística Anotada (9ªEd.) Coimbra: Almedina.
• MetodologiaMethodology

  The teaching approach is based on the active method, co-operative and creative learning. Face-to-face: 1. theoretical-practical teaching: Presentation of concepts and discussion of programme contents. 2. Laboratory practice: Critical analysis of case studies related to the legal nature of tourism businesses. 3. Simulated practice: Scenarios and activities that allow students to explore real situations and solve problems related to tourism, applying the fundamental concepts and developing skills in solving problems of a legal nature for businesses and visitors, through collaborative learning. Autonomous: 4. Consolidation of the content taught in class by researching additional information on the different topics covered and developing additional work related to solving specific problems and group dynamics.    
• LínguaLanguage

  Português
• TipoType

  Semestral
• ECTS

  3
• NaturezaNature

  Mandatory
• EstágioInternship

  Não
• AvaliaçãoEvaluation

  Avaliação curricular (contínua): 

  A avaliação da unidade curricular, em regime de avaliação contínua, é composta por:

  - Frequência escrita: 40% da nota final; 

  - Trabalho de grupo com discussão e apresentação: 40% da nota final; 

  - Atividades teórico-práticas realizadas em aula: 20% da nota final. 

  Todos os estudantes que, neste regime de avaliação, obtenham média inferior a 9,50 valores serão automaticamente avaliados em avaliação final. 

  Os trabalhadores estudantes devem contactar a docente para esclarecimento de dúvidas relativas aos trabalhos de caractér obrigatório. 

  Avaliação final: 

  A avaliação final será realizada através de exame teórico-prático (100%), integrando tanto a componente teórica como a componente prática da unidade curricular. 

  Épocas de recurso e especial: 

  Nos casos de recurso ou época especial, a avaliação será igualmente concretizada através de exame teórico-prático (100%), abrangendo as componentes teórica e prática da unidade curricular. 

  Exemplo:

  Descrição	Data limite	Ponderação
  Frequência	29-10-2025	40%
  Trabalho	19-11-2025/26-11-2025	40%
  Tarefas de aula	a decorrer durante o semestre	20%
  Exame		100%

  Adicionalmente, poderão ser incluídas informações gerais, como o tipo de acompanhamento prestado aos estudantes na realização dos trabalhos, referências bibliográficas e websites úteis, bem como indicações para a elaboração e apresentação de trabalhos escritos.