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ISLA Santarém 16023

Notions of Company and Labour Law

SME Management
  • ApresentaçãoPresentation
    Introduction to the study and understanding of the guiding legal principles in society and their relevance in terms of applicability, with an impact on companies and human resources.
  • ProgramaProgramme
    1.Introdução ao Direito 1 .1Elementos do conceito de Direito 1.2Fontes de Direito e vigência das normas 1.3Interpretação e integração da lei 1.4Aplicação da lei no tempo e no espaço 1.5Caracterização da relação jurídica e o seu contexto 2.O direito das obrigações 2.1Fontes das obrigações: o contrato 2.2Contratos obrigacionais 2.3Elementos do contrato 2.4Cláusulas contratuais 3.Introdução ao direito do trabalho - a codificação laboral 3.1Noção e âmbito de aplicação do direito do trabalho 3.2As fontes específicas de direito do trabalho e sua implicação prática 3.3As relações laborais privadas: a essencialidade do contrato de trabalho e suas implicações para as partes 3.4Direitos e deveres das partes
  • ObjectivosObjectives
    The objectives of the discipline are: 1 - To make known the bases of the Theory of Law. 2 - Understand the fundamental aspects, such as the legal relationship, the interpretation and application of laws. 3 - Present the aspects of law specific to contractual relationships 4 - Understand the main legal matters, especially the fundamental aspects, such as the legal relationship and contract law. 5 - Provide knowledge within the scope of the formation and development of labor rules, with special emphasis on the scope and notion of labor law, its specific sources and evolution, as well as the contours of an employment contract, its elements, object, formation, vicissitudes, modalities, termination and practical effects and its related procedures.
  • BibliografiaBibliography
    Justo, A. (2012) Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra Editora, 3ª Edição, Coimbra, 2006 Menezes Leitão, L. (2013). Direito das Obrigações, Vol. I, Almedina, Coimbra Leitão, L. (2012). Direito do Trabalho, 3.ª Edição, Coimbra, Almedina. Quintas, P. & Quintas, H. (2012). Manual de Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho, Coimbra, Almedina.
  • MetodologiaMethodology
    In person: 1. Theoretical/practical classes: exposure of concepts and discussion of syllabus. 2. Case Studies: Resolution of case studies on the themes. Autonomous: 3. Consolidation of the content taught in class through research for additional information on the different topics covered and development of additional work.
  • LínguaLanguage
    Português
  • TipoType
    Semestral
  • ECTS
    4
  • NaturezaNature
    Mandatory
  • EstágioInternship
    Não