ISLA Santarém 17472

IT and e-commerce legislation

• ApresentaçãoPresentation

  Nothing to declare.
• ProgramaProgramme

  1. The legal order of communication and the rule of law 1.1 Freedom of Expression and Information 1.2 Regulations on Information and Human Dignity 1.3. Information technology in the Constitution of the Portuguese Republic 2. Legal regulations on information technology 2.1 General Regulation on the Protection of Personal Data - GDPR 2.2 National Data Protection Commission 2.3 Cybercrime Law
• ObjectivosObjectives

  The objectives of the course are: - To ensure knowledge of the regulations applicable to IT activities, both in terms of the use of support tools and in terms of content. - Students should be able to discern the legal obligations to which all professionals involved in the electronic commerce process are subject, particularly those of a contractual nature. - Students should also become familiar with the regulations that protect legal rights.
• BibliografiaBibliography

  VEIGA, Armando – Legislação de Direito da Informática – Coimbra Editora Coimbra SARMENTO E CASTRO, Catarina (2005). Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais. Almedina Coimbra MARQUES, Garcia e MARTINS, Lourenço (2000). Direito da Informática Almedina - Coimbra GONÇALVES, Maria Eduarda (1994). Direito da Informação – Coimbra VIEIRA DE ANDRADE, José Carlos (1994). Os Direitos Fundamentais e a Comunicação Social Coimbra Editora Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD.  
• MetodologiaMethodology

  In person: 1. Theoretical/practical classes: exposition of concepts, discussion and application of programme contents in various contexts. 2. PBL Problem/Project-based learning Autonomous: 1. Consolidation of the contents taught in class by researching additional information on the different themes and contents covered and developing complementary work.
• LínguaLanguage

  Português
• TipoType

  Semestral
• ECTS

  3
• NaturezaNature

  Mandatory
• EstágioInternship

  Não
• AvaliaçãoEvaluation

  Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.

  Exemplo:

  Descrição	Data limite	Ponderação
  Teste de avaliação	19-11-2025	100%

   

  Adicionalmente poderão ser incluídas informações gerais, como por exemplo, referência ao tipo de acompanhamento a prestar ao estudante na realização dos trabalhos; referências bibliográficas e websites úteis; indicações para a redação de trabalho escrito...