Lei de Bases do Sistema Educativo Lei n.º 49/2005 , de 30 de Agosto.Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior Lei n.º 62/2007 , de 10 de Setembro.Graus e diplomas do Ensino Superior de 7 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016 de 13 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto. Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de Ensino Superior (ECTS) Decreto-Lei n.º 42/2005 , de 22 de Fevereiro.Avaliação do Ensino Superior Lei n.º 38/2007 , de 16 de Agosto.Regime de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso Portaria n.º 181-D/2015 , de 19 de junho.Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior Decreto-Lei n.º 369/2007 , de 5 de Novembro.Suplemento ao Diploma Portaria nº 30/2008 , de 10 de Janeiro.Cursos de Especialização Tecnológica Decreto-Lei n.º 88/2006 , de 23 de Maio.Regulamento das condições especiais de acesso e ingresso no ensino superior para maiores de 23 anos Decreto-Lei n.º 64/2006 , de 31 de maio.Cu rsos Técnicos Superiores Profisisonais Decreto-Lei n.º 43/2014 , de 14 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016 de 13 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto.Estatuto do Estudante Internacional Decreto-Lei n.º 36/2014 , de 14 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018 de 6 de agosto.Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior Decreto-Lei n.º 113/2014 , de 14 de julho.Título de especialista (Provas públicas) Decreto-Lei n.º 206/2009 , de 31 de agosto.
