Lei de Bases do Sistema Educativo
Lei n.º 48/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro e pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto.
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.
Graus e diplomas do Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho. alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013 de 7 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016 de 13 de setembro.
Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de Ensino Superior (ECTS)
Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro.
Avaliação do Ensino Superior Lei n.º 38/2007, de 16 de Agosto.
Regime de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso
Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril, alterada pela Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho
Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de Novembro.
Suplemento ao Diploma
Portaria nº 30/2008, de 10 de Janeiro.
Cursos de Especialização Tecnológica
Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio.
Regulamento das condições especiais de acesso e ingresso no ensino superior para maiores de 23 anos
  Decreto-Lei n.º 64/2006, de 31 de maio
Cursos Técnicos Superiores Profisisonais
Decreto-Lei n.º 43/2014, de 14 de março
Estatuto do Estudante Internacional
Decreto-Lei n.º 36/2014, de 14 demarço
Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 113/2014, de 14 de julho
Critérios a adotar para verificar a satisfação do requisito da detenção do título de especialista 
Decreto-Lei n.º 3/2015, de 6 de janeiro