Alunos Externos

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Candidatura

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Enquadramento

De acordo com o disposto no artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º107/2008, de 25 de Junho, atualizado pelo Decreto-Lei 63/2016 de 13 de setembro, existe a possibilidade de inscrição em unidades curriculares por parte de qualquer interessado com a garantia, em caso de aprovação, de de creditação (equivalência), se e quando ingressar em curso que as integre.

Segundo o artigo 46.º - A, referente à inscrição em unidades curriculares:

  • As instituições de ensino superior facultam a inscrição nas unidades curriculares que ministram;
  • A inscrição pode ser feita quer por estudantes inscritos num ciclo de estudos de ensino superior quer por outros interessados;
  • A inscrição pode ser feita em regime sujeito a avaliação ou não;
  • As unidades curriculares em que o estudante se inscreva em regime sujeito a avaliação e em que obtenha aprovação:
    • São objeto de certificação;
    • São obrigatoriamente creditadas, nos termos do artigo 45º, caso o seu titular tenha ou venha a adquirir o estatuto de estudante de um ciclo de estudos de ensino superior;
    • São incluídas em suplemento ao diploma que venha a ser emitido.
  • Pela inscrição nos termos deste artigo são devidos os montantes que forem fixados, de forma proporcionada, pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior.

Ou seja:

De acordo com o Decreto-Lei 63/2016 de 13 de setembro, o estudante pode frequentar e concluir unidades curriculares de uma licenciatura até ao limite de 90 ECTS, ou de um TeSP até ao limite de 60 ECTS, nas mesmas condições dos demais estudantes. Estas unidades curriculares serão objeto de creditação (equivalência) a uma licenciatura ou a um TeSP quando obtiver o estatuto de aluno normal por via de um dos regimes de ingresso possível:

  • Regime normal / 12.º ano;
  • Maiores de 23 anos.

Informações

Marina Claro / Anibal Pepino
243 305 880 / 935 048 806
info@islasantarem.pt